AREsp 2973336 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 alcança bens lícitos e ilícitos e pode ser mantido diante de indícios de lavagem de dinheiro; e a restituição dos valores envolve matérias contratuais e de concurso de credores que são da competência da esfera cível, não da penal.

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINE VILLELA MESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Sequestro, Restituição De Valores Bloqueados, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Decreto Lei N. 3.240/1941, Operação Ouranós, Competência Cível, Concurso De Credores
Direito Processual Penal Direito Civil Sequestro Restituição De Valores Bloqueados Súmula 7/stj Súmula 568/stj Decreto Lei N. 3.240/1941 Operação Ouranós +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA CRISTINE VILLELA MESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar sequestro com base na titularidade e condição de terceira de boa-fé sem reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 competência para decidir sobre restituição de valores bloqueados (esfera penal ou cível)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 alcança bens lícitos e ilícitos e pode ser mantido diante de indícios de lavagem de dinheiro; e a restituição dos valores envolve matérias contratuais e de concurso de credores que são da competência da esfera cível, não da penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.