REsp 1884433 - DECISAO

REsp 1884433 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em conformidade com a jurisprudência da Corte de que o art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/41 exige, além de indícios veementes de responsabilidade, a indicação dos bens a serem sequestrados, de modo que o pedido genérico de sequestro de toda e qualquer disponibilidade financeira e de todos os bens não atende aos requisitos legais; ademais, as alegações recursais implicam reapreciação de matéria fática, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador/recorrido (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Seguimento/negação De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento / recurso sem seguimento negado conforme fundamento processual aplicável
Legal Topics
Sequestro, Medidas Assecuratórias, Decreto Lei N. 3.240/41, Indicação De Bens, Prevenção De Dano À Fazenda Pública
Direito Penal Processo Penal Sequestro Medidas Assecuratórias Decreto Lei N. 3.240/41 Indicação De Bens Prevenção De Dano À Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Seguimento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o pedido genérico de sequestro da totalidade dos bens atende ao art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/41
  2. 2 interpretação compatível dos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei n. 3.240/41
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em conformidade com a jurisprudência da Corte de que o art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/41 exige, além de indícios veementes de responsabilidade, a indicação dos bens a serem sequestrados, de modo que o pedido genérico de sequestro de toda e qualquer disponibilidade financeira e de todos os bens não atende aos requisitos legais; ademais, as alegações recursais implicam reapreciação de matéria fática, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento / recurso sem seguimento negado conforme fundamento processual aplicável

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.