REsp 1912987 - DECISAO

REsp 1912987 - DECISAO

Havendo indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e diante da extrema complexidade da investigação, da pluralidade de investigados e do volume probatório, a dilação do prazo previsto no art.131 I do CPP é justificável; assim, ausente teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que manteve o sequestro, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DETTAL-PART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: THOLOR DO BRASIL LTDA.; Recorrente: ROCKWELL-INC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: STOCKBANK PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Sequestro, Medidas Assecuratórias, Excesso De Prazo, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Direito Tributário Sequestro Medidas Assecuratórias Excesso De Prazo Lavagem De Dinheiro Sonegação Fiscal +1 more

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Parties

DETTAL-PART PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

THOLOR DO BRASIL LTDA.

Recorrente

ROCKWELL-INC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

STOCKBANK PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

EXCLUSINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens para decretação do sequestro (art.126 CPP)
  2. 2 alcance do sequestro quanto a bens adquiridos com proventos da infração (art.125 CPP)
  3. 3 prazo do art.131, I, CPP e sua possibilidade de dilação em razão da complexidade e pluralidade de investigados

Ratio Decidendi

Havendo indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e diante da extrema complexidade da investigação, da pluralidade de investigados e do volume probatório, a dilação do prazo previsto no art.131 I do CPP é justificável; assim, ausente teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que manteve o sequestro, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto.
  • Oficie-se para verificação periódica (sugerida a cada 60 dias) sobre a necessidade de manutenção das medidas constritivas (sequestro).