REsp 1912987 - DECISAO

REsp 1912987 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência do STJ: havia indícios veementes da origem ilícita dos bens (art.126 CPP), a decisão que decretou o sequestro não incide em nulidade por ter se reportado à manifestação do Ministério Público e a complexidade e pluralidade de investigados justificam a dilação do prazo do art.131, I, CPP; assim, não houve violação de dispositivos federais apontados e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgamento Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Sequestro, Medida Assecuratória, Indícios De Origem Ilícita, Excesso De Prazo (art. 131, I, Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Organização Criminosa, Art.4º, §4º Lei 9.613/1998
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sequestro Medida Assecuratória Indícios De Origem Ilícita Excesso De Prazo (art. 131, I, Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial +4 more

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Parties

MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgamento Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts.125 e 126 do CPP quanto aos requisitos do sequestro
  2. 2 excesso de prazo e aplicação do art.131, I, do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação da decisão e art.93, IX, CF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência do STJ: havia indícios veementes da origem ilícita dos bens (art.126 CPP), a decisão que decretou o sequestro não incide em nulidade por ter se reportado à manifestação do Ministério Público e a complexidade e pluralidade de investigados justificam a dilação do prazo do art.131, I, CPP; assim, não houve violação de dispositivos federais apontados e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.