RMS 64065 - DECISAO

RMS 64065 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de decisão posterior desta Corte (REsp 1.885.595/PE) que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e determinou a extinção do mandamus sem resolução de mérito, tornando inaplicável a impugnação interposta contra o acórdão anteriormente proferido; por isso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso.

Parties
Recorrente: ALIANÇA COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA.; Recorrente: L3 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Recorrente: 13 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.; Recorrente: BLACK TIE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.; Recorrente: LUIZ OTÁVIO GOMES VIEIRA DA SILVA; Recorrente: LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Sequestro, Arresto, Bloqueio De Bens E Valores, Excesso De Prazo De Medida Cautelar, Preservação Da Empresa, Liberação De Valores Essenciais Ao Funcionamento
Processo Penal Mandado De Segurança Sequestro Arresto Bloqueio De Bens E Valores Excesso De Prazo De Medida Cautelar Preservação Da Empresa Liberação De Valores Essenciais Ao Funcionamento

Case Brief

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Parties

ALIANÇA COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA.

Recorrente

L3 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Recorrente

13 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

BLACK TIE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

LUIZ OTÁVIO GOMES VIEIRA DA SILVA

Recorrente

LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade das medidas de sequestro/arresto com a função social da propriedade e a livre iniciativa
  2. 2 possibilidade excepcional de uso do mandado de segurança quando a constrição inviabiliza a atividade empresarial
  3. 3 excesso de prazo na manutenção de sequestro com base no art.4º do Decreto-lei nº 3.240/41

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de decisão posterior desta Corte (REsp 1.885.595/PE) que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e determinou a extinção do mandamus sem resolução de mérito, tornando inaplicável a impugnação interposta contra o acórdão anteriormente proferido; por isso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.