CC 177840 - DECISAO

CC 177840 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos processos penais indicados; não declarar a nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo do Trabalho (imóvel matrícula n. 77.895) mas determinar a reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal.

Parties
Suscitante: Hidrobombas Comércio e Representações Ltda.; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Goianésia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500; sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de...
Legal Topics
Sequestro, Penhora, Competência, Atos Expropriatórios, Conflito Positivo De Competência, Reversão De Quantia Obtida Com Alienação Judicial
Processo Penal Processo Do Trabalho Processo Civil Direito Penal Sequestro Penhora Competência Atos Expropriatórios +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hidrobombas Comércio e Representações Ltda.

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Goianésia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Primazia da medida assecuratória penal (sequestro) em face de penhora trabalhista
  2. 2 Competência para prática de atos expropriatórios sobre bens sequestrados
  3. 3 Consequência da alienação judicial promovida por juízo trabalhista sobre bem sequestrado (nulidade ou reversão de valores)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos processos penais indicados; não declarar a nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo do Trabalho (imóvel matrícula n. 77.895) mas determinar a reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500; sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de...

Orders

  • Determinar a reversão da quantia obtida com a alienação judicial do imóvel (matrícula n. 77.895) em favor da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal.
  • Dar ciência aos Juízes em conflito.