HC 899829 - DECISAO

HC 899829 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impugnação depende de reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; a condenação teve suporte no conjunto probatório, com ênfase na palavra da vítima em contexto de violência doméstica, e a dosimetria da pena-base foi fundada em elementos concretos e não em elementares do tipo, acomodando-se ao juízo discricionário do magistrado, não havendo flagrante desproporcionalidade ou violação normativa que justificasse a intervenção deste Tribunal.

Parties
Réu: Bruno Heverton de Oliveira Lima; Réu: Fernando Correia Ribeiro Júnior; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Sequestro, Cárcere Privado, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Competência Da Vara Especializada
Penal Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Sequestro Cárcere Privado Violência Doméstica +4 more

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Parties

Bruno Heverton de Oliveira Lima

Réu

Fernando Correia Ribeiro Júnior

Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da autoria
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 reexame de provas vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impugnação depende de reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; a condenação teve suporte no conjunto probatório, com ênfase na palavra da vítima em contexto de violência doméstica, e a dosimetria da pena-base foi fundada em elementos concretos e não em elementares do tipo, acomodando-se ao juízo discricionário do magistrado, não havendo flagrante desproporcionalidade ou violação normativa que justificasse a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se