AREsp 2691089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por existirem óbices processuais não enfrentados (ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes, Súmula 283/STF; incidência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, Súmula 126/STJ; falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MARCELO VENICIUS ZANON; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro, Medida Assecuratória, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Penal Processo Penal Sequestro Medida Assecuratória Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARCELO VENICIUS ZANON

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 manutenção do sequestro de bem imóvel por ausência de comprovação de origem lícita e boa-fé
  3. 3 aplicabilidade de medidas assecuratórias previstas na Lei 9.613/98 e na Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por existirem óbices processuais não enfrentados (ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes, Súmula 283/STF; incidência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, Súmula 126/STJ; falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.