AREsp 2310017 - DECISAO

AREsp 2310017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição suficiente nos pontos apontados; a questão da extensão e proporcionalidade do sequestro já foi decidida pelo TRF5 (Medida Cautelar nº 0000301-38.2018.4.05.0000) e a alegada elevação de ofício do valor não se comprova, razão pela qual a matéria está preclusa e a admissibilidade do recurso especial não se justifica.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sequestro, Medida Cautelar, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Sequestro Medida Cautelar Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 violação aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 (indicação de bens e elevação do sequestro)
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição suficiente nos pontos apontados; a questão da extensão e proporcionalidade do sequestro já foi decidida pelo TRF5 (Medida Cautelar nº 0000301-38.2018.4.05.0000) e a alegada elevação de ofício do valor não se comprova, razão pela qual a matéria está preclusa e a admissibilidade do recurso especial não se justifica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.