AREsp 2585323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição nem omissão: a condenação por sequestro e vias de fato em contexto de violência doméstica está amparada por conjunto probatório suficiente, de modo que eventual absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula n. 588/STJ, dada a ocorrência de violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.

Parties
Embargante: MAGNO RODRIGUES ARAÚJO; Vítima: E. D. S. F. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Sequestro, Vias De Fato, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 588/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Sequestro Vias De Fato Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula N. 7/stj Súmula N. 588/stj

Case Brief

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Parties

MAGNO RODRIGUES ARAÚJO

Embargante

E. D. S. F. C.

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na utilização de fatos já fixados pelo acórdão
  2. 2 omissão quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição nem omissão: a condenação por sequestro e vias de fato em contexto de violência doméstica está amparada por conjunto probatório suficiente, de modo que eventual absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula n. 588/STJ, dada a ocorrência de violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.