AREsp 2781938 - DECISAO

AREsp 2781938 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial porque a manutenção da constrição dos bens fundou-se em indícios aptos a justificar a medida (Lei 9.613/98 e art.126 do CPP), a análise pretendida demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, parte das alegações não foi suscitada na instância anterior (Súmula 282/STF) e as razões do recurso foram genéricas, sem demonstração analítica de omissões ou contradições (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ROBSON DO CARMO COSTA; Agravante: VANESSA LUCIA FERREIRA LISITA; Agravante: RC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro/apreensão De Bens, Excesso De Prazo Da Constrição, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Recurso Especial, Dilação Probatória E Verificação Da Origem Lícita Dos Bens, Aplicação Das Súmulas 7/stj, 282 E 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (recursos) Sequestro/apreensão De Bens Excesso De Prazo Da Constrição Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação De Recurso Especial Dilação Probatória E Verificação Da Origem Lícita Dos Bens +1 more

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Parties

ROBSON DO CARMO COSTA

Agravante

VANESSA LUCIA FERREIRA LISITA

Agravante

RC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 130, I, parágrafo único, e art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 excesso de prazo da constrição sem oferecimento de denúncia
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial porque a manutenção da constrição dos bens fundou-se em indícios aptos a justificar a medida (Lei 9.613/98 e art.126 do CPP), a análise pretendida demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, parte das alegações não foi suscitada na instância anterior (Súmula 282/STF) e as razões do recurso foram genéricas, sem demonstração analítica de omissões ou contradições (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.