AREsp 2585323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a condenação por sequestro e vias de fato em conjunto probatório robusto (depoimentos da vítima, áudios e testemunhos), sendo juridicamente relevante a duração da restrição de liberdade (cerca de 40 minutos) para a configuração do art. 148 do CP; a substituição da pena privativa por restritiva foi rejeitada em razão do art. 44, inciso I, do CP e da Súmula 588/STJ; ademais, para acolher as alegações de ausência de dolo ou desclassificação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado...

Parties
Agravante/recorrente: MAGNO RODRIGUES ARAÚJO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Sequestro (art. 148 Cp), Constrangimento Ilegal (art. 146 Cp), Vias De Fato (art. 21 Lei De Contravenções Penais), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 588/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Sequestro (art. 148 Cp) Constrangimento Ilegal (art. 146 Cp) Vias De Fato (art. 21 Lei De Contravenções Penais) Substituição De Pena (art. 44 Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MAGNO RODRIGUES ARAÚJO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo no crime de sequestro (art. 148 CP)
  2. 2 relevância temporal da restrição de liberdade para tipificação do sequestro
  3. 3 possibilidade de desclassificação para constrangimento ilegal (art. 146 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a condenação por sequestro e vias de fato em conjunto probatório robusto (depoimentos da vítima, áudios e testemunhos), sendo juridicamente relevante a duração da restrição de liberdade (cerca de 40 minutos) para a configuração do art. 148 do CP; a substituição da pena privativa por restritiva foi rejeitada em razão do art. 44, inciso I, do CP e da Súmula 588/STJ; ademais, para acolher as alegações de ausência de dolo ou desclassificação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.