RMS 76449 - ACORDAO

RMS 76449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou direito líquido e certo à restituição dos bens: as instâncias ordinárias verificaram indícios veementes de alienações fraudulentas para parentes (blindagem patrimonial), tornando necessária dilação probatória e inviabilizando o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, além de existir previsão recursal específica para impugnar decisões que indeferem restituição de bens.

Parties
Agravante: MARCELLO COSIMO TRABASSO; Agravante: MIRIAN REGINA SIQUEIRA TRABASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Sequestro Cautelar, Blindagem Patrimonial, Restituição De Bens Apreendidos, Direito Líquido E Certo, Cabimento Do Mandado De Segurança
Processo Penal Mandado De Segurança Sequestro Cautelar Blindagem Patrimonial Restituição De Bens Apreendidos Direito Líquido E Certo Cabimento Do Mandado De Segurança

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Parties

MARCELLO COSIMO TRABASSO

Agravante

MIRIAN REGINA SIQUEIRA TRABASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que decretou sequestro de bens
  2. 2 Existência de direito líquido e certo dos impetrantes para restituição dos bens
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar a origem lícita dos bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou direito líquido e certo à restituição dos bens: as instâncias ordinárias verificaram indícios veementes de alienações fraudulentas para parentes (blindagem patrimonial), tornando necessária dilação probatória e inviabilizando o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, além de existir previsão recursal específica para impugnar decisões que indeferem restituição de bens.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o sobrestamento dos embargos de terceiros até o trânsito em julgado da ação penal de origem