AREsp 3069636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que manteve o sequestro demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, diante dos indícios concretos produzidos nos autos (planilhas e 49 pagamentos apontados pela investigação "Fast Track") que fundamentaram a medida cautelar com base nos arts.126 e 132 do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ FILIPE ALVES FREIRE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro Cautelar, Indícios Veementes Da Proveniência Ilícita, Art. 126 Do CPP, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares Pessoais
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Sequestro Cautelar Indícios Veementes Da Proveniência Ilícita Art. 126 Do CPP Prerrogativas Da Advocacia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ FILIPE ALVES FREIRE

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 decretação de sequestro cautelar de valores
  3. 3 existência de indícios veementes de origem ilícita (art.126 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que manteve o sequestro demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, diante dos indícios concretos produzidos nos autos (planilhas e 49 pagamentos apontados pela investigação "Fast Track") que fundamentaram a medida cautelar com base nos arts.126 e 132 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.