RMS 65814 - DECISAO

RMS 65814 - DECISAO

O recurso foi conhecido, mas negado provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial suscetível de recurso específico (embargos/apelação) salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu; além disso, a alegação de licitude dos bens exige dilação probatória incompatível com a via mandamental, e não foi demonstrado direito líquido e certo; a complexidade das investigações e a pandemia justificam a dilação dos prazos.

Parties
Impetrante/recorrente: CÉSAR SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara de Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores da Comarca de Goiânia/GO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Sequestro Cautelar De Bens, Embargos De Terceiro, Cabimento Do Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prazo Processual (art.131 Cpp), Sequestro Ex Officio
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Sequestro Cautelar De Bens Embargos De Terceiro Cabimento Do Mandado De Segurança Dilação Probatória Prazo Processual (art.131 Cpp) +1 more

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Parties

CÉSAR SILVA JÚNIOR

Impetrante/recorrente

Juíza de Direito da Vara de Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores da Comarca de Goiânia/GO

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de dilação probatória para demonstrar origem lícita dos bens
  3. 3 conversão do pedido de levantamento em embargos e suspensão até trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido, mas negado provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial suscetível de recurso específico (embargos/apelação) salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu; além disso, a alegação de licitude dos bens exige dilação probatória incompatível com a via mandamental, e não foi demonstrado direito líquido e certo; a complexidade das investigações e a pandemia justificam a dilação dos prazos.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.