Pet 14307 - DECISAO

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O pedido é inadmissível e não conheço dele porque a medida impugnada provém de decisão proferida em ação ainda em curso na primeira instância, passível de impugnação nas instâncias ordinárias, de modo que não se admite a modificação da competência recursal constitucionalmente delimitada através de pedido per saltum ao STJ.

Parties
Requerente: Manduri Mineradora e Agropecuária - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Requerimento De Medida Administrativa De Sequestro / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido por inadmissibilidade
Legal Topics
Sequestro De RPV, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Pedido Per Saltum
Direito Processual Civil Precatórios E Rpvs Competência Constitucional Sequestro De RPV Competência Do STJ Inadmissibilidade De Pedido Per Saltum

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Parties

Manduri Mineradora e Agropecuária - EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Requerimento De Medida Administrativa De Sequestro / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de sequestro de RPV perante o STJ
  2. 2 alcance da competência originária e recursal do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)
  3. 3 possibilidade de impugnação por recurso nas instâncias ordinárias versus pedido per saltum

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível e não conheço dele porque a medida impugnada provém de decisão proferida em ação ainda em curso na primeira instância, passível de impugnação nas instâncias ordinárias, de modo que não se admite a modificação da competência recursal constitucionalmente delimitada através de pedido per saltum ao STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido por inadmissibilidade

Orders

  • Não conheço do pedido por inadmissibilidade, com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.