AREsp 2553510 - ACORDAO

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O art. 131, I, do CPP não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese de perda de finalidade do sequestro, motivo pelo qual se aplica por analogia a Súmula n. 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento das teses recursais, incidindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; por tais motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: M MOTORS MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sequestro De Bem, Restituição De Veículo Apreendido, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Processual Penal Sequestro De Bem Restituição De Veículo Apreendido Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

M MOTORS MULTIMARCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial ultrapassa o juízo de admissibilidade
  2. 2 se o art. 131, I, do CPP sustenta a tese de perda de finalidade do sequestro
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284, n. 282 e n. 356 do STF

Ratio Decidendi

O art. 131, I, do CPP não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese de perda de finalidade do sequestro, motivo pelo qual se aplica por analogia a Súmula n. 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento das teses recursais, incidindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; por tais motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.