AREsp 2453574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem manteve a constrição do imóvel diante de dúvidas concretas e sólidas sobre a condição de terceira de boa-fé e sobre a onerosidade da aquisição; admitir a modificação exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e fatos supervenientes não foram submetidos à instância anterior nem são apreciáveis no recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: RC - TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICO DE CARGA DE BOVINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sequestro De Bem Imóvel, Embargos De Terceiro, Restituição De Bem Apreendido, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Lavagem De Capitais
Estelionato Processo Penal Processo Civil Sequestro De Bem Imóvel Embargos De Terceiro Restituição De Bem Apreendido Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

RC - TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICO DE CARGA DE BOVINOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 restituição de bem apreendido mediante comprovação de propriedade lícita e inexistência de interesse no processo
  2. 2 verificação da condição de terceira de boa-fé
  3. 3 verificação da onerosidade da aquisição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem manteve a constrição do imóvel diante de dúvidas concretas e sólidas sobre a condição de terceira de boa-fé e sobre a onerosidade da aquisição; admitir a modificação exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e fatos supervenientes não foram submetidos à instância anterior nem são apreciáveis no recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.