REsp 2118626 - DECISAO

REsp 2118626 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, o recurso adequado contra acórdão denegatório de mandado de segurança é o recurso ordinário constitucional; a interposição do recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA LUIZA VIEIRA DA SILVA; Recorrente/impetrante: JOARÊS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão De Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bem Imóvel, Art. 131, I, Do CPP Prazo De Constrição Patrimonial, Competência Recursal (art. 105, II, B, Cf), Princípio Da Razoabilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal
Processo Penal Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Sequestro De Bem Imóvel Art. 131, I, Do CPP Prazo De Constrição Patrimonial Competência Recursal (art. 105, Ii, B, Cf) Princípio Da Razoabilidade +2 more

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Parties

MARIA LUIZA VIEIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

JOARÊS DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão De Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança
  2. 2 interpretação e natureza do prazo do art. 131, I, do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, o recurso adequado contra acórdão denegatório de mandado de segurança é o recurso ordinário constitucional; a interposição do recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.