AREsp 2825650 - DECISAO

AREsp 2825650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (sendo vedado ao STJ proceder a novo exame de provas nos termos da Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias identificaram indícios suficientes de que o imóvel pertence ao acusado, de sorte que o bem ainda interessa ao processo, justificando a manutenção do sequestro.

Parties
Agravante: MARIA EZILENE FERNANDES ALMEIDA; Réu: Evaldo Batista Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bem Imóvel, Embargos De Terceiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Recursos Especiais Sequestro De Bem Imóvel Embargos De Terceiro Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EZILENE FERNANDES ALMEIDA

Agravante

Evaldo Batista Ferreira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a alteração demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de levantamento do sequestro de imóvel antes do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (sendo vedado ao STJ proceder a novo exame de provas nos termos da Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias identificaram indícios suficientes de que o imóvel pertence ao acusado, de sorte que o bem ainda interessa ao processo, justificando a manutenção do sequestro.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.