REsp 1871029 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo constatou indícios da origem ilícita do patrimônio e indícios de lavagem de dinheiro pela agravante, justificando o sequestro nos termos dos artigos 125 a 132 do CPP e artigos 4º a 6º da Lei 9.613/98; ademais, a alegação de excesso de prazo na investigação constitui inovação recursal não apresentada no recurso especial, estando preclusa, e não se pode reexaminar o conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sequestro De Bem Imóvel, Proveniência Ilícita, Lavagem De Dinheiro, Medidas Assecuratórias, Inovação Recursal, Excesso De Prazo Na Investigação
Penal Processual Penal Sequestro De Bem Imóvel Proveniência Ilícita Lavagem De Dinheiro Medidas Assecuratórias Inovação Recursal Excesso De Prazo Na Investigação

Case Brief

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Parties

MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do sequestro de bem imóvel ante indícios de proveniência ilícita
  2. 2 admissibilidade da alegação de excesso de prazo na investigação como inovação recursal
  3. 3 autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação às infrações antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo constatou indícios da origem ilícita do patrimônio e indícios de lavagem de dinheiro pela agravante, justificando o sequestro nos termos dos artigos 125 a 132 do CPP e artigos 4º a 6º da Lei 9.613/98; ademais, a alegação de excesso de prazo na investigação constitui inovação recursal não apresentada no recurso especial, estando preclusa, e não se pode reexaminar o conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental