REsp 1871033 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento do Tribunal a quo de que havia indícios suficientes de proveniência ilícita e de prática de lavagem de dinheiro pela agravante, justificando a manutenção do sequestro; a alegação de excesso de prazo foi considerada inovação recursal não suscitada no recurso especial e, portanto, preclusa, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sequestro De Bem Imóvel, Proveniência Ilícita, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo Na Investigação, Inovação Recursal, Medidas Assecuratórias, Indisponibilidade De Bens
Penal Processual Penal Sequestro De Bem Imóvel Proveniência Ilícita Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Na Investigação Inovação Recursal Medidas Assecuratórias +1 more

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Parties

NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de proveniência ilícita do imóvel e manutenção do sequestro
  2. 2 Se o alegado excesso de prazo na investigação autoriza a desconstituição da medida assecuratória
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa por não ter sido suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do Tribunal a quo de que havia indícios suficientes de proveniência ilícita e de prática de lavagem de dinheiro pela agravante, justificando a manutenção do sequestro; a alegação de excesso de prazo foi considerada inovação recursal não suscitada no recurso especial e, portanto, preclusa, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou o sequestro do imóvel de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA.