AREsp 156660 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre dissídio jurisprudencial ou afronta a súmulas não são suficientes para ultrapassar o óbice de admissibilidade.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: UNIÃO; Agravada: Edenice de Albuquerque
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Monocrática Da Vice Presidência Do TRF 3 Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics: Sequestro De Bens, Venda Antecipada De Bens, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 120, §5º Do CPP

Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Sequestro De Bens Venda Antecipada De Bens Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravante

Edenice de Albuquerque

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Monocrática Da Vice Presidência Do TRF 3 Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ilegalidade da venda antecipada de bem sequestrado antes da conclusão do inquérito policial
2 Aplicabilidade do art. 120, §5º do CPP (necessidade de demonstração de possibilidade de perda ou deterioração)
3 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 182 do STJ