AREsp 156660 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Edenice de Albuquerque
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Sequestro De Bens, Venda Antecipada De Bens Sequestrados, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Ministério Público Federal
Agravante
Edenice de Albuquerque
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ilegalidade da venda antecipada de bem sequestrado antes da conclusão do inquérito
- 2 se houve demonstração da possibilidade de perda ou deterioração do bem nos termos do art. 120, §5º do CPP
- 3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices sumulares e necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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