RMS 66224 - DECISAO

RMS 66224 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança é via inadequada contra decisão judicial passível de apelação e porque não há prova pré-constituída de direito líquido e certo do impetrante; ademais, o sequestro com fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941 é legítimo e a análise de eventual excesso de garantia demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: ALFREDO LUIZBUSO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Constritivas, Excesso De Garantia, Prova Pré Constituída, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Penal Processual Penal Mandado De Segurança Sequestro De Bens Medidas Constritivas Excesso De Garantia Prova Pré Constituída Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

ALFREDO LUIZBUSO

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Legalidade do sequestro de bens nos termos do Decreto-Lei n. 3.240/1941
  3. 3 Excesso de garantia e possibilidade de divisão do montante apreendido entre os acusados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança é via inadequada contra decisão judicial passível de apelação e porque não há prova pré-constituída de direito líquido e certo do impetrante; ademais, o sequestro com fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941 é legítimo e a análise de eventual excesso de garantia demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.