REsp 1902430 - DECISAO

REsp 1902430 - DECISAO

Houve indícios veementes, fundamentados em elementos de investigação (relatório policial, interceptações e ofícios fiscais), de que a organização criminosa visava lesar a Fazenda Pública, de modo que o sequestro fundado no Decreto-Lei n.º 3.240/1941 e, subsidiariamente, na Lei n.º 9.613/1998, revelou-se legítimo; ademais, o prazo de 90 dias não é peremptório e pode ser dilatado diante da complexidade do caso, e a superveniência da denúncia afasta eventual alegação de excesso de prazo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente / Indiciado / Denunciado: HELIO FELIS PALAZZO; Pessoa Jurídica Investigada: LR Comércio de Alimentos Ltda. (Supermercados Veneza); Investigado / Representado: FRANCISCO TEIXEIRA LIMA; Investigado / Representado: DANIEL DE OLIVEIRA MARTINS; Investigada / Representada: ANTONIA SANTOS DA SILVA; Investigado / Representado: EDMILSON LUIS DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei N.º 3.240/1941, Excesso De Prazo / Art. 6º Do DL 3.240/41, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sequestro De Bens Decreto Lei N.º 3.240/1941 Excesso De Prazo / Art. 6º Do DL 3.240/41 Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

HELIO FELIS PALAZZO

Recorrente / Indiciado / Denunciado

LR Comércio de Alimentos Ltda. (Supermercados Veneza)

Pessoa Jurídica Investigada

FRANCISCO TEIXEIRA LIMA

Investigado / Representado

DANIEL DE OLIVEIRA MARTINS

Investigado / Representado

ANTONIA SANTOS DA SILVA

Investigada / Representada

EDMILSON LUIS DE MENDONÇA

Investigado / Representado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentação do sequestro no Decreto-Lei n.º 3.240/1941 quando o acusado é denunciado apenas por organização criminosa
  2. 2 aplicabilidade e natureza do prazo previsto no art. 2º/ art. 6º do Decreto-Lei n.º 3.240/1941 (prazo de 90 dias)
  3. 3 relevância da Súmula Vinculante 24 e seu alcance diante de crimes autônomos formais como organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve indícios veementes, fundamentados em elementos de investigação (relatório policial, interceptações e ofícios fiscais), de que a organização criminosa visava lesar a Fazenda Pública, de modo que o sequestro fundado no Decreto-Lei n.º 3.240/1941 e, subsidiariamente, na Lei n.º 9.613/1998, revelou-se legítimo; ademais, o prazo de 90 dias não é peremptório e pode ser dilatado diante da complexidade do caso, e a superveniência da denúncia afasta eventual alegação de excesso de prazo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por HELIO FELIS PALAZZO.
  • Publique-se.