REsp 1739446 - DECISAO

REsp 1739446 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do NCPC na fundamentação do acórdão recorrido; as questões fáticas sobre autorização e resgates não são passíveis de reexame no STJ (Súmula 7), e prevalece o entendimento de que o banco, como depositário judicial, não poderia aplicar os valores sequestrados em fundo diverso da poupança, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: LUCIANA NEGRÃO AZIN; Réu: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Sequestro De Bens, Depósitos Judiciais, Atualização Monetária, Correção Pela Caderneta De Poupança, Responsabilidade Do Depositário, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Sequestro De Bens Depósitos Judiciais Atualização Monetária Correção Pela Caderneta De Poupança Responsabilidade Do Depositário Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

LUCIANA NEGRÃO AZIN

Autor

BANCO SAFRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do NCPC (fundamentação)
  2. 2 Responsabilidade do banco depositário por aplicar valores sequestrados em fundo diverso da poupança
  3. 3 Critério de atualização monetária de depósitos judiciais (poupança vs. fundo de investimento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do NCPC na fundamentação do acórdão recorrido; as questões fáticas sobre autorização e resgates não são passíveis de reexame no STJ (Súmula 7), e prevalece o entendimento de que o banco, como depositário judicial, não poderia aplicar os valores sequestrados em fundo diverso da poupança, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.