REsp 1923283 - DECISAO

REsp 1923283 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283), deixou de indicar com precisão os dispositivos federais cuja violação alegava (Súmula 284/STF), o Decreto‑lei 3.240/1941 autoriza o sequestro independentemente da origem dos bens e o TRF concluiu pela origem ilícita dos bens (impedindo reexame pela Súmula 7/STJ), e a impenhorabilidade do bem de família foi afastada na hipótese prevista no art.3º, VI, da Lei 8.009/1990.

Parties
Recorrente: JONATH RODRIGUES IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei 3.240/1941, Penhora, Bem De Família, Lei 8.009/1990, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Sequestro De Bens Decreto Lei 3.240/1941 Penhora Bem De Família Lei 8.009/1990 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATH RODRIGUES IGNACIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para a medida constritiva (cível ou criminal)
  2. 2 validação do sequestro de bens previsto no Decreto-lei 3.240/1941
  3. 3 exigência de especificação dos bens sequestrados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283), deixou de indicar com precisão os dispositivos federais cuja violação alegava (Súmula 284/STF), o Decreto‑lei 3.240/1941 autoriza o sequestro independentemente da origem dos bens e o TRF concluiu pela origem ilícita dos bens (impedindo reexame pela Súmula 7/STJ), e a impenhorabilidade do bem de família foi afastada na hipótese prevista no art.3º, VI, da Lei 8.009/1990.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.