REsp 1465181 - DECISAO

REsp 1465181 - DECISAO

Não conhecer do pedido por entender que, tendo a decisão que declarou extinta a punibilidade transitado em julgado e por ser a matéria atinente às medidas constritivas de competência do juízo que as determinou, o requerente deve deduzir seu pedido perante a 3ª Vara Criminal de Brasília.

Parties
Requerente: LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Expropriação Processual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Sequestro De Bens Expropriação Processual Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação/cassação de sequestro de bens
  2. 2 competência para apreciação de pedido de restituição de bens vinculados a medida constritiva
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado de decisão que extingue a punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por entender que, tendo a decisão que declarou extinta a punibilidade transitado em julgado e por ser a matéria atinente às medidas constritivas de competência do juízo que as determinou, o requerente deve deduzir seu pedido perante a 3ª Vara Criminal de Brasília.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.