REsp 1954025 - DECISAO

REsp 1954025 - DECISAO

O STJ concluiu que a manutenção da constrição patrimonial e a alienação antecipada do veículo, sem o oferecimento de denúncia por período superior ao admitido pelas normas aplicáveis (art. 131, I, do CPP e art. 2º, § 1º do Decreto-lei 3.240/1941) e sem justificativa plausível, ofende o princípio da razoabilidade, razão pela qual deve ser deferida a restituição dos valores obtidos com a alienação.

Parties
Recorrente: ABEDALA ISSA SAID MIZHER; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Alienação Antecipada, Excesso De Prazo, Restituição De Valores, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Sequestro De Bens Alienação Antecipada Excesso De Prazo Restituição De Valores Princípio Da Razoabilidade

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Parties

ABEDALA ISSA SAID MIZHER

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sequestro e procedência lícita do bem
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medida constritiva sem oferecimento de denúncia
  3. 3 restituição do montante da alienação antecipada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a manutenção da constrição patrimonial e a alienação antecipada do veículo, sem o oferecimento de denúncia por período superior ao admitido pelas normas aplicáveis (art. 131, I, do CPP e art. 2º, § 1º do Decreto-lei 3.240/1941) e sem justificativa plausível, ofende o princípio da razoabilidade, razão pela qual deve ser deferida a restituição dos valores obtidos com a alienação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir o pedido de restituição dos valores decorrentes da alienação antecipada do veículo de ABEDALA ISSA SAID MIZHER