AREsp 1905549 - ACORDAO

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A superveniência de sentença condenatória que, após cognição exauriente, declara a autoria e a materialidade, decreta o perdimento de bens e converte os demais em arresto, cria novo título judicial e torna prejudicado o agravo que questionava a medida cautelar de sequestro, devendo as medidas patrimoniais ser impugnadas por recurso próprio perante o tribunal a quo.

Parties
Agravante: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI; Agravante: PAULO ROBERTO ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sequestro De Bens, Perdimento De Bens, Conversão Em Arresto, Medida Cautelar, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Sequestro De Bens Perdimento De Bens Conversão Em Arresto Medida Cautelar Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI

Agravante

PAULO ROBERTO ROSSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da superveniência de sentença condenatória que decretou o perdimento dos bens e converteu os demais em arresto
  2. 2 Caracterização da sentença condenatória como novo título judicial que fundamenta a constrição patrimonial
  3. 3 Via recursal própria para impugnação das medidas patrimoniais (apelação perante o tribunal a quo)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que, após cognição exauriente, declara a autoria e a materialidade, decreta o perdimento de bens e converte os demais em arresto, cria novo título judicial e torna prejudicado o agravo que questionava a medida cautelar de sequestro, devendo as medidas patrimoniais ser impugnadas por recurso próprio perante o tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que a impugnação das medidas patrimoniais decorrentes da sentença condenatória deve ser realizada por meio de recurso próprio perante o Tribunal a quo.