RMS 66912 - DECISAO

RMS 66912 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto da apelação quando a decisão impugnada é recorrível por apelação, a qual, em regra, possui efeito suspensivo; além disso, eventual acolhimento das teses defensivas exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: EDUARDO NUNES CORDEIRO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Arresto De Bens, Efeito Suspensivo Da Apelação, Incabimento Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Dilação Probatória
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Direito Processual Sequestro De Bens Arresto De Bens Efeito Suspensivo Da Apelação Incabimento Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

EDUARDO NUNES CORDEIRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão que indefere pedido de restituição ou levantamento de constrição cautelar
  2. 2 existência de recurso próprio com efeito suspensivo (apelação, art. 593, II, CPP)
  3. 3 vedação ao uso do mandado de segurança como substituto de recurso (art. 5º, II, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto da apelação quando a decisão impugnada é recorrível por apelação, a qual, em regra, possui efeito suspensivo; além disso, eventual acolhimento das teses defensivas exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.