RMS 67401 - DECISAO

RMS 67401 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por perda superveniente de seu objeto, pois o Juízo Criminal já determinou a liberação integral dos valores arrecadados em favor da Justiça Trabalhista para pagamento dos créditos dos trabalhadores, eliminando o interesse processual sobre a pretensão de liberação dos valores; decisão fundamentada no art. 34 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO CALÇADOS E ESTAMPARIA DE PASSOS E REGIÃO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Passos/MG; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 34, XI E Xviii, Alínea "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Sequestro De Bens, Preferência Do Crédito Trabalhista, Concurso De Credores, Medida Cautelar Criminal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Sequestro De Bens Preferência Do Crédito Trabalhista Concurso De Credores Medida Cautelar Criminal +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO CALÇADOS E ESTAMPARIA DE PASSOS E REGIÃO

Impetrante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Passos/MG

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Interessado (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 34, XI E Xviii, Alínea "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do sequestro de valores arrecadados em hasta pública/workarounds quanto à satisfação de créditos trabalhistas
  2. 2 efeitos de decisão de juízo criminal sobre acordo de cooperação entre juízo trabalhista e juízo criminal
  3. 3 proteção do terceiro de boa-fé diante de sequestro criminal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por perda superveniente de seu objeto, pois o Juízo Criminal já determinou a liberação integral dos valores arrecadados em favor da Justiça Trabalhista para pagamento dos créditos dos trabalhadores, eliminando o interesse processual sobre a pretensão de liberação dos valores; decisão fundamentada no art. 34 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por perda superveniente do objeto

Orders

  • Recurso não conhecido ante a perda superveniente de seu objeto
  • Intimem-se