REsp 1943519 - DECISAO

REsp 1943519 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque, ante a presença de indícios veementes de responsabilidade por crimes que resultam prejuízo à Fazenda Pública e à vista da doação de bens em data posterior aos fatos, a restrição patrimonial prevista no DL 3.240/1941 está devidamente fundamentada; a responsabilidade solidária provisória é admissível para garantir o ressarcimento integral ao erário, sendo possível a individualização na fase de liquidação da eventual sentença; exceção reconhecida quanto ao imóvel cuja constrição foi levantada (Rua Gervásio Pires, nº 724).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CHARLES LUCENA DE OLIVEIRA MELLO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei 3.240/1941, Medida Cautelar, Responsabilidade Solidária, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Sequestro De Bens Decreto Lei 3.240/1941 Medida Cautelar Responsabilidade Solidária Peculato Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CHARLES LUCENA DE OLIVEIRA MELLO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do sequestro de bens com base no Decreto-lei 3.240/1941
  2. 2 Requisitos legais para decretação do sequestro (indícios veementes e indicação dos bens)
  3. 3 Possibilidade de constrição sobre bens de terceiros doados após a prática delitiva

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque, ante a presença de indícios veementes de responsabilidade por crimes que resultam prejuízo à Fazenda Pública e à vista da doação de bens em data posterior aos fatos, a restrição patrimonial prevista no DL 3.240/1941 está devidamente fundamentada; a responsabilidade solidária provisória é admissível para garantir o ressarcimento integral ao erário, sendo possível a individualização na fase de liquidação da eventual sentença; exceção reconhecida quanto ao imóvel cuja constrição foi levantada (Rua Gervásio Pires, nº 724).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da medida cautelar de sequestro decretada em primeiro grau, com exceção do imóvel situado na Rua Gervásio Pires, nº 724, Boa Vista, Recife/PE, cuja constrição foi liberada
  • Intimem-se