RMS 51987 - DECISAO

RMS 51987 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança por ser a via inadequada para impugnar ato judicial ordenatório de sequestro, cabendo embargos de terceiro segundo arts. 129 e 130 do CPP; além disso, não há prova pré-constituída do direito líquido e certo, a decisão impugnada apresenta trechos ilegíveis e o impetrante não diligenciou para obter versão compreensível, tornando inviável o manejo do writ, conforme opinião do Ministério Público Federal e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: RICARDO FABRÍCIO AZEVEDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Sequestro De Bens, Penhora on Line, Embargos De Terceiro, Súmula 267 Do STF, Súmula 202 Do STJ, Direito Líquido E Certo, Decisão Ilegível
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Sequestro De Bens Penhora on Line Embargos De Terceiro Súmula 267 Do STF Súmula 202 Do STJ Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

RICARDO FABRÍCIO AZEVEDO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança por terceiro para impugnar ato judicial de sequestro/penhora
  2. 2 adequação dos embargos de terceiro como via própria
  3. 3 incidência da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança por ser a via inadequada para impugnar ato judicial ordenatório de sequestro, cabendo embargos de terceiro segundo arts. 129 e 130 do CPP; além disso, não há prova pré-constituída do direito líquido e certo, a decisão impugnada apresenta trechos ilegíveis e o impetrante não diligenciou para obter versão compreensível, tornando inviável o manejo do writ, conforme opinião do Ministério Público Federal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.