AREsp 1927712 - DECISAO

AREsp 1927712 - DECISAO

O agravo em recurso especial é julgado prejudicado em razão da decisão superveniente do STF no HC n. 203.261/RJ, que reconheceu a incompetência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e determinou a redistribuição dos autos; assim, a premissa fática e jurídica que fundamentava o pedido de levantamento de bens deixou de existir, devendo tal pedido ser formulado ao juízo competente, nos termos do art. 567 do CPP.

Parties
Agravante: MIGUEL ISKIN; Agravante: SHERIFF SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: OSCAR ISKIN E CIA.; Agravante: MIK PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.; Agravante: IMAGIO DIAGNÓSTICO AVANÇADO LTDA.; Agravante: PEG PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.; Agravante: ISPAR ISKIN PARTICIPAÇÕES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Decisão Do STF
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado pela perda de objeto em razão de decisão superveniente do STF; pedido de fls. 20.012-20.049 indeferido.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Incompetência Jurisdicional, Prejudicialidade Por Superveniência, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Levantamento De Bens
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Sequestro De Bens Incompetência Jurisdicional Prejudicialidade Por Superveniência Súmulas Do STJ Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL ISKIN

Agravante

SHERIFF SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

OSCAR ISKIN E CIA.

Agravante

MIK PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

IMAGIO DIAGNÓSTICO AVANÇADO LTDA.

Agravante

PEG PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

ISPAR ISKIN PARTICIPAÇÕES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Decisão Do STF

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de decisão superveniente do STF (HC 203.261/RJ)
  2. 2 reconhecimento da incompetência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
  3. 3 necessidade de postular o levantamento de bens perante o juízo competente conforme art. 567 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é julgado prejudicado em razão da decisão superveniente do STF no HC n. 203.261/RJ, que reconheceu a incompetência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e determinou a redistribuição dos autos; assim, a premissa fática e jurídica que fundamentava o pedido de levantamento de bens deixou de existir, devendo tal pedido ser formulado ao juízo competente, nos termos do art. 567 do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado pela perda de objeto em razão de decisão superveniente do STF; pedido de fls. 20.012-20.049 indeferido.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial pela perda de objeto.
  • Indeferido o pedido de fls. 20.012-20.049.