Pet 15936 - DECISAO

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A análise foi considerada desnecessária (esvaída) porque as matérias suscitadas idênticas já foram apreciadas no REsp n. 2.059.889/PR, que reconheceu violação ao art. 619 do CPP e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para que explicite detalhadamente e de modo concretamente motivado os motivos do valor da constrição patrimonial, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: MIYOKO KATANO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Pedido De Liminar
Outcome
não conheço desta petição
Legal Topics
Sequestro De Bens, Constrição Patrimonial, Valor Do Bloqueio, Art. 619 Do CPP, Suspensão De Decisão
Direito Processual Penal Sequestro De Bens Constrição Patrimonial Valor Do Bloqueio Art. 619 Do CPP Suspensão De Decisão

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Parties

MIYOKO KATANO CAVALCANTE

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da decisão que decretou sequestro de bens
  2. 2 readequação do valor da constrição patrimonial para R$ 69.653,00
  3. 3 verificação de violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

A análise foi considerada desnecessária (esvaída) porque as matérias suscitadas idênticas já foram apreciadas no REsp n. 2.059.889/PR, que reconheceu violação ao art. 619 do CPP e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para que explicite detalhadamente e de modo concretamente motivado os motivos do valor da constrição patrimonial, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço desta petição

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento da Apelação Criminal n. 5013440-09.2022.4.04.7000/PR com explicitação e fundamentação do valor da constrição patrimonial.
  • Publique-se e intimem-se.