RMS 70809 - DECISAO

RMS 70809 - DECISAO

Negou‑se a segurança porque o sequestro do imóvel mostrou-se suficientemente fundamentado pelos indícios de que o bem teria sido adquirido com recursos vinculados ao líder da organização criminosa, pelas investigações ainda em andamento nas operações correlatas e pela ausência, por parte do recorrente, de comprovação da origem lícita do imóvel, não se demonstrando excesso de prazo apto a justificar o levantamento da constrição.

Parties
Recorrente / Impetrante: BRUNO CESAR PAYÃO ROCHA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Sequestro De Bens, Mandado De Segurança, Excesso De Prazo, Prova Da Origem Lícita, Constrição De Bem, Lavagem De Dinheiro
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Parties

BRUNO CESAR PAYÃO ROCHA

Recorrente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do sequestro do imóvel
  2. 2 nulidade do acórdão por suposta ausência de fundamentação
  3. 3 excesso de prazo/inércia na investigação

Ratio Decidendi

Negou‑se a segurança porque o sequestro do imóvel mostrou-se suficientemente fundamentado pelos indícios de que o bem teria sido adquirido com recursos vinculados ao líder da organização criminosa, pelas investigações ainda em andamento nas operações correlatas e pela ausência, por parte do recorrente, de comprovação da origem lícita do imóvel, não se demonstrando excesso de prazo apto a justificar o levantamento da constrição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Manutenção do sequestro do imóvel de matrícula nº 64.374 do 1º Registro de Imóveis de Londrina - PR
  • Publique‑se e intimem‑se