REsp 2130043 - DECISAO

REsp 2130043 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que não houve demonstração de indícios veementes da origem ilícita dos bens na forma do art. 126 do CPP e que a constrição universal imposta poderia causar asfixia financeira ao investigado; além disso, parte das teses recursais não foi prequestionada, e eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Delcio Donato Pantoja Oliveira; Recorrido: ST SISTEMA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Bloqueio/indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Revisão De Decisão Judicial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Sequestro De Bens Bloqueio/indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Delcio Donato Pantoja Oliveira

Recorrido

ST SISTEMA E TRANSPORTE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 requisitos para sequestro de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de indícios veementes de origem ilícita dos bens (art.126 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que não houve demonstração de indícios veementes da origem ilícita dos bens na forma do art. 126 do CPP e que a constrição universal imposta poderia causar asfixia financeira ao investigado; além disso, parte das teses recursais não foi prequestionada, e eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.