REsp 2026816 - DECISAO

REsp 2026816 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de habeas corpus e da extinção das ações penais de origem, o que gerou perda do objeto do recurso acautelatório; extinta a ação principal, não subsiste o suporte fático e legal para manutenção da constrição de bens, nos termos do art. 6º, item 2, do Decreto-Lei n. 3.240/1941 e dos arts. 131, III, e 141 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: Jackson Marinheiro Pereira; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Levantamento De Bens, Extinção Da Ação Penal
Processo Penal Sequestro De Bens Medidas Cautelares Perda De Objeto Habeas Corpus Nulidade De Provas Levantamento De Bens Extinção Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

Jackson Marinheiro Pereira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda superveniente do objeto em razão da extinção da ação principal
  2. 2 Manutenção ou levantamento de medidas cautelares constritivas após extinção da ação principal
  3. 3 Efeito de ordem de habeas corpus que reconheceu nulidade de provas e determinou cumprimento imediato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de habeas corpus e da extinção das ações penais de origem, o que gerou perda do objeto do recurso acautelatório; extinta a ação principal, não subsiste o suporte fático e legal para manutenção da constrição de bens, nos termos do art. 6º, item 2, do Decreto-Lei n. 3.240/1941 e dos arts. 131, III, e 141 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.