RMS 72960 - DECISAO

RMS 72960 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque não restou demonstrado direito líquido e certo nem ilegalidade manifesta apta a autorizar o writ contra ato judicial suscetível de impugnação por via própria; ademais, existem investigações e indícios relativos à ação penal remanescente e à Operação Fantoche que justificam a manutenção, ao menos em parte, da medida assecuratória, não sendo o mandado de segurança o instrumento adequado para revisão ampla da decisão judicial ou para substituir remédios próprios.

Parties
Impetrante/recorrente: ALIANÇA COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA.; Impetrante/recorrente: LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA; Impetrante/recorrente: LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA DA SILVA; Impetrante/recorrente: LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Sequestro De Bens, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Trancamento De Ação Penal, Medidas Assecuratórias, Excesso De Prazo Da Medida Cautelar
Penal Processual Penal Sequestro De Bens Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Trancamento De Ação Penal Medidas Assecuratórias Excesso De Prazo Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALIANÇA COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA.

Impetrante/recorrente

LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 levantamento parcial do sequestro de bens após trancamento de ações penais
  3. 3 manutenção do sequestro por ação penal remanescente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque não restou demonstrado direito líquido e certo nem ilegalidade manifesta apta a autorizar o writ contra ato judicial suscetível de impugnação por via própria; ademais, existem investigações e indícios relativos à ação penal remanescente e à Operação Fantoche que justificam a manutenção, ao menos em parte, da medida assecuratória, não sendo o mandado de segurança o instrumento adequado para revisão ampla da decisão judicial ou para substituir remédios próprios.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.