AREsp 2513405 - DECISAO

AREsp 2513405 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das premissas fático-probatórias que sustentam a decisão de sequestro demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tendo a Corte de origem fundamentado a constrição nos elementos do inquérito, nos autos de infração e nas provas da evolução do desmatamento que vinculam os semoventes ao proveito do crime.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO BALBO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Restituição De Semoventes, Inadmissão De Recurso Especial, Indícios De Ilicitude Na Proveniência De Bens, Alienação Antecipada De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Direito Ambiental Direito Constitucional Sequestro De Bens Restituição De Semoventes Inadmissão De Recurso Especial Indícios De Ilicitude Na Proveniência De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO BALBO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de indícios da proveniência ilícita de bens objeto de sequestro
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares patrimoniais para garantia de reparação de danos ambientais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das premissas fático-probatórias que sustentam a decisão de sequestro demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tendo a Corte de origem fundamentado a constrição nos elementos do inquérito, nos autos de infração e nas provas da evolução do desmatamento que vinculam os semoventes ao proveito do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Estipulo o prazo de 90 dias ao Juízo a quo para providenciar a alienação dos semoventes apreendidos.
  • Determino que o produto da alienação fique depositado em conta vinculada ao Juízo, com definição de seu destino ao final da sentença.