AREsp 2334824 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e vedada a rediscussão de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ricardo Ozanan Silveira de Azevedo; Recorrente: Raquel Silveira de Azevedo; Recorrente: Ciala da Amazónia Refinadora de Metais Ltda.; Recorrente: Compra de Artefatos Usados Ltda. CAU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Apelação E Agravo Em Recurso Especial / Apelação Interposta; Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Cautelares, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Sequestro De Bens Medidas Cautelares Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Ozanan Silveira de Azevedo

Recorrente

Raquel Silveira de Azevedo

Recorrente

Ciala da Amazónia Refinadora de Metais Ltda.

Recorrente

Compra de Artefatos Usados Ltda. CAU

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Apelação E Agravo Em Recurso Especial / Apelação Interposta; Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de perigo na demora e justa causa para sequestro de bens
  2. 2 prova da origem ilícita dos bens
  3. 3 proporcionalidade do sequestro patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e vedada a rediscussão de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ