AREsp 2614762 - DECISAO

AREsp 2614762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância antecedente fundamentou de forma suficiente a manutenção do sequestro com base no Decreto-Lei n. 3.240/1941, estando preenchidos os requisitos indicados pela jurisprudência do STJ (não exigindo prova de periculum in mora na hipótese), e a discussão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 ou esbarraria no óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIANA SANTOS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Gessivaldo Souza Santos; Apelante: Flaviana do Nascimento Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medida Cautelar, Decreto Lei N. 3.240/1941, Admissibilidade De Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Excesso De Prazo, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sequestro De Bens Medida Cautelar Decreto Lei N. 3.240/1941 Admissibilidade De Recurso Especial Fumus Boni Iuris +3 more

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Parties

FLAVIANA SANTOS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Gessivaldo Souza Santos

Apelante

Flaviana do Nascimento Santos

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que decretou sequestro de bens
  2. 2 Validade do sequestro de bens com fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941 para fins de ressarcimento ao erário
  3. 3 Necessidade de demonstração de periculum in mora e fumus boni iuris na hipótese de aplicação do DL 3.240/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância antecedente fundamentou de forma suficiente a manutenção do sequestro com base no Decreto-Lei n. 3.240/1941, estando preenchidos os requisitos indicados pela jurisprudência do STJ (não exigindo prova de periculum in mora na hipótese), e a discussão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 ou esbarraria no óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.