AREsp 2534060 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial porque (i) a aplicação do art. 24-A do EOAB não abrange o sequestro de bens móveis e imóveis adquiridos com proventos da infração penal; (ii) não ficou comprovado nos autos o bloqueio universal do patrimônio exigido pelo art. 24-A, questão cujo reexame implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a defesa não impugnou no recurso especial o fundamento do acórdão sobre a inaplicabilidade do art. 24-A ao sequestro, atraindo a Súmula 283 do STF, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAX WAN RARLLEY ALVES BESSA; Agravante: WALLISSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Bloqueio Universal Do Patrimônio, Art. 24 a Do Estatuto Da OAB (lei N. 8.906/1994), Honorários Advocatícios, Adjudicação De Bens, Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Sequestro De Bens Bloqueio Universal Do Patrimônio Art. 24 a Do Estatuto Da OAB (lei N. 8.906/1994) Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MAX WAN RARLLEY ALVES BESSA

Agravante

WALLISSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 24-A do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), incluído pela Lei n. 14.365/2022, a casos de sequestro de bens adquiridos com proventos da infração
  2. 2 Existência de bloqueio universal do patrimônio como condição objetiva para liberação de até 20% dos bens
  3. 3 Possibilidade de adjudicação de bens sequestrados para pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial porque (i) a aplicação do art. 24-A do EOAB não abrange o sequestro de bens móveis e imóveis adquiridos com proventos da infração penal; (ii) não ficou comprovado nos autos o bloqueio universal do patrimônio exigido pelo art. 24-A, questão cujo reexame implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a defesa não impugnou no recurso especial o fundamento do acórdão sobre a inaplicabilidade do art. 24-A ao sequestro, atraindo a Súmula 283 do STF, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação do feito, pois não está caracterizada hipótese legal de segredo de justiça.
  • Publique-se.