AREsp 2482903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a manutenção do bloqueio dos valores foi amparada por indícios consistentes de prática de crimes e pela necessidade de garantia de futura reparação do dano, e porque a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANDERCI FERREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Bloqueio De Valores, Restituição De Valores, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Sequestro De Bens Bloqueio De Valores Restituição De Valores Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +1 more

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Parties

VANDERCI FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 manutenção de bloqueio/sequestro de valores
  3. 3 restituição de valores antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a manutenção do bloqueio dos valores foi amparada por indícios consistentes de prática de crimes e pela necessidade de garantia de futura reparação do dano, e porque a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.