AREsp 2644425 - DECISAO

AREsp 2644425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido já assentou fatos essenciais (bens pertencentes a terceiro e ausência de interesse probatório na manutenção da constrição) e não há nos autos elementos fáticos suficientes para que o STJ, sem reexaminar provas, conclua pela existência de excesso de prazo em face do art. 131, I, do CPP; tal limitação decorre da Súmula 7/STJ e da necessidade de respeito aos fatos reconhecidos no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Prazo Decadencial, Art. 118 Do CPP, Art. 131, I, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Excesso De Prazo, Dilação Probatória
Processo Penal Sequestro De Bens Restituição De Bens Apreendidos Prazo Decadencial Art. 118 Do CPP Art. 131, I, Do CPP Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo de 60 dias previsto no art. 131, I, do CPP determina automaticamente o levantamento do sequestro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118 do CPP no caso de bens pertencentes a terceiro não réu na ação penal
  3. 3 Se há excesso de prazo imputável ao Parquet e se há fatos suficientes nos autos para exame no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido já assentou fatos essenciais (bens pertencentes a terceiro e ausência de interesse probatório na manutenção da constrição) e não há nos autos elementos fáticos suficientes para que o STJ, sem reexaminar provas, conclua pela existência de excesso de prazo em face do art. 131, I, do CPP; tal limitação decorre da Súmula 7/STJ e da necessidade de respeito aos fatos reconhecidos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se