RMS 74016 - DECISAO

RMS 74016 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial que admite recurso próprio (apelação) sobre a perda/restituição de bens; além disso, o exame das alegações sobre a origem lícita dos bens exigiria dilação probatória, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança. Apoia-se na Súmula 267 do STF, na Lei n.12.016/2009 e na jurisprudência do STJ, e foi aplicado o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ para negar provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: F R TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA; Impetrado (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO; Custos Legis / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Restituição De Bens, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Dilação Probatória, Prazo Recursal
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Civil Sequestro De Bens Restituição De Bens Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Dilação Probatória Prazo Recursal

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Parties

F R TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Impetrado (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Custos Legis / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Procedimento adequado para restituição de bens apreendidos
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para demonstrar vínculo entre bens e empreitada delituosa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial que admite recurso próprio (apelação) sobre a perda/restituição de bens; além disso, o exame das alegações sobre a origem lícita dos bens exigiria dilação probatória, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança. Apoia-se na Súmula 267 do STF, na Lei n.12.016/2009 e na jurisprudência do STJ, e foi aplicado o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.