AREsp 2614762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o sequestro fundado no Decreto-Lei n. 3.240/1941 é válido para garantir ressarcimento ao erário, a instância antecedente explicitou suficientemente os requisitos da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), incide a Súmula n. 83 do STJ sobre a pretensão recursal e a verificação de eventual desproporcionalidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada reformatio in pejus não foi suscitada nas razões do recurso especial configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: FLAVIANA SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei N. 3.240/1941, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reformatio in Pejus, Excesso De Prazo, Periculum in Mora, Proporcionalidade Da Constrição
Penal Processo Penal Direito Tributário Sequestro De Bens Decreto Lei N. 3.240/1941 Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

FLAVIANA SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do sequestro de bens com base no Decreto-Lei n. 3.240/1941 para ressarcimento à Fazenda Pública
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à pretensão recursal
  3. 3 alegada reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o sequestro fundado no Decreto-Lei n. 3.240/1941 é válido para garantir ressarcimento ao erário, a instância antecedente explicitou suficientemente os requisitos da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), incide a Súmula n. 83 do STJ sobre a pretensão recursal e a verificação de eventual desproporcionalidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada reformatio in pejus não foi suscitada nas razões do recurso especial configurando inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial