AREsp 2614762 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o sequestro fundado no Decreto-Lei n. 3.240/1941 é válido para ressarcimento ao erário, a instância antecedente fundamentou suficientemente a medida (incidência da Súmula n. 83 do STJ), a reformatio in pejus não foi arguida nas razões do recurso especial e a análise da suposta desproporcionalidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GESSIVALDO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei N. 3.240/1941, Ressarcimento Ao Erário, Reformatio in Pejus, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Desproporcionalidade Da Constrição
Penal Processo Penal Direito Tributário Sequestro De Bens Decreto Lei N. 3.240/1941 Ressarcimento Ao Erário Reformatio in Pejus Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

GESSIVALDO SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do sequestro de bens com base no Decreto-Lei n. 3.240/1941
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o sequestro fundado no Decreto-Lei n. 3.240/1941 é válido para ressarcimento ao erário, a instância antecedente fundamentou suficientemente a medida (incidência da Súmula n. 83 do STJ), a reformatio in pejus não foi arguida nas razões do recurso especial e a análise da suposta desproporcionalidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.